A única novidade na proposta final do Orçamento Geral da União (OGU) para 2013, divulgada neste início de semana pelo relator, senador romero Jucá (PMDB-RR), é a proibição de remanejamento dos recursos das emendas parlamentares para outros fins que não os relacionados por deputados e senadores quando da apresentação de suas propostas para incorporação à peça orçamentária.

Se passar na íntegra a proposta do relator, o Executivo fica proibido de utilizar emendas parlamentares individuais e de bancada (apresentadas por deputados e senadores que incluem no Orçamento obras e projetos direcionados a Estados e municípios) para outras finalidades que não as previstas na proposta orçamentária aprovada pelo Congresso.

“No andamento do Orçamento, (ao longo do ano) muitas vezes o governo precisa suplementar recursos em determinados programas. Para isso precisava tirar de algum lugar. Uma das fontes de suplementação era a emenda parlamentar. Com essa proibição, as emendas só poderão ser remanejadas se houver concordância da bancada”, justificou o senador Romero Jucá. O OGU prevê um crescimento do PIB de 4,5% em 2013, com um PIB nominal de R$ 4,973 trilhões. A previsão de inflação é de 4,5% no ano que vem.

Sem outras novidades

No mais, nada de novo no OGU. O reajuste do salário mínimo de R$ 622,00 mensais para R$ 674,96 no ano que vem, feito de acordo com a revisão do PIB, era o esperado, conforme explicou o próprio relator. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o valor do salário acompanha. O reajuste representará um gasto adicional de R$ 1,360 bi, segundo o relator. A votação do Orçamento de 2013 no plenário do Congresso está marcada para 4ª feira desta semana.

Os 5% de reajuste para o Judiciário também era o índice esperado. Jucá explicou: “Não foi possível conceder reajuste maior para o Judiciário do que os 5% propostos pelo Executivo. Mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Judiciário, como do Legislativo e do Executivo em 5%, tratando todos com equidade. O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário, que pediu 7,12% de aumento para 2013.

Pela proposta orçamentária, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013; para os servidores do Legislativo, de R$ 285 milhões; e para os do Ministério Público da União (MPU), R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bi no ano que vem.

Ou seja, o OGU-2013 está dentro da proposta e das previsões do governo, mantidas pelo relator. O que não quer dizer que ele não contenha outras questões muito importantes que podem e devem ser examinadas até amanhã - dia da votação - e ao longo de sua execução no ano que vem, como a dos investimentos, e as destinações para saúde e educação, ciência e tecnologia, previdência social, despesas financeiras, serviço da dívida interna, superávit fiscal, e gastos com pessoal, dentre outras.