Se os nossos valentes defensores do "controle de gastos — e quem pode ser a favor da gastança? — exercessem a mesma vigilância em relação à sonegação e à elisão de receitas, é provável que o Brasil fosse mais organizado e justo. Mas sabem como são certos sedizentes "liberais": estão sempre prontos a assaltar os cofres em nome, como é mesmo?, da "liberdade econômica". Quando não falam, é claro!, no social e na geração de empregos... Esta quarta-feira foi muito eloquente a respeito.
O governo obteve uma vitória importante no Senado, com a aprovação do texto que resgata para o Fisco o voto de qualidade — de desempate — no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O placar não foi lá muito avantajado, mas o texto passou: 34 a 27. A mudança estúpida feita em 2020, durante o governo Bolsonaro, perde validade. Era uma vergonha. O conselho é paritário — metade representando os contribuintes, e metade, a Fazenda Nacional —, e se aprovou naquele ano uma excrescência: o desempate se dava em favor de quem devia...
Na hipótese de que a sonegação fosse tão escandalosa que pudesse resultar na derrota desse devedor, este podia recorrer à Justiça — como poderá ainda agora, diga-se. Mas ao governo não restava recurso. Com a votação agora concluída no Senado, corrigiu-se o despropósito, e o representante da Receita, que preside o Conselho, dará o voto de minerva. A proposta já tinha sido aprovada na Câmara, em votação simbólica, no dia 7 de julho.
Sabem qual é o valor total de contenciosos que estão no Conselho? R$ 1,2 trilhão. E como é que se chegou a essa conta estupefaciente? É simples. Entre 2015 e 2019, o acúmulo de processos chegou a R$ 600 bilhões. Depois que se aprovou a lei malandra de 2020 — que, na prática, facultava a quem sonegava a decisão de pagar ou não —, os contenciosos dobraram de valor.
Fez-se, por exemplo, uma alteração importante em relação à pretensão inicial do Executivo: o devedor fica livre de juros e multas caso seja derrotado pelo voto de qualidade, desde que a dívida seja negociada ainda no âmbito administrativo, sem o recurso à Justiça. Terá 90 dias para apresentar uma proposta, com parcelamento do pagamento em até 12 meses. Se o derrotado optar pela judicialização, terá de apresentar uma garantia — que, no entanto, não poderá ser executada antes do trânsito em julgado.
Os otimistas lembram a máxima de que um acordo médio ainda é melhor do que uma boa briga e acreditam num acréscimo substancial de receita. E há os que dizem que a Justiça será o caminho natural dos que perderam a peleja e que o governo verá menos dinheiro do que espera. O que é fato? A partir de 2020, quando se fez a mudança absurda, que retirou o voto de qualidade da Receita, a perda de arrecadação foi da ordem de R$ 60 bilhões ao ano.
A fala é uma sandice. Isso é coisa do direito penal. E de mau estudante. A depender, senhor, do caso, mesmo nessa área, pode-se opinar pela divisa "in dubio, pro societate". Ocorre que o Carf é uma instância administrativa, não um tribunal. Este poderá ser acionado pelo derrotado posteriormente caso não se chegue a um acordo.
Marinho, que já chegou a ser uma referência de um conservador sereno, resolveu fazer oposição cega depois que se bolsonarizou. É bom lembrar que ele já chegou a chorar pensando no "sofrimento" dos golpistas presos. Disse ainda:
"Estamos transformando um tribunal para dirimir questões entre quem tributa e quem é tributado num local de arrecadação coercitiva, com o único objetivo de resolver um problema de caixa episódico do governo federal, causado por ele mesmo. O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que estamos falando de um estoque, que vai se exaurir".
Falava o homem que endossou as duas PECs inconstitucionais promovidas por Bolsonaro, na boca da urna, para tentar vencer a eleição: a dos benefícios sociais e a dos combustíveis. Trata-se, realmente, de um monumento à responsabilidade fiscal... O líder do PL no Senado deveria pôr no papel a sua proposta de corte de gastos. Quer começar por onde? Contra quem? Chegou a hora de ser claro. Ademais, o Carf não é um tribunal.
Mais: a dinâmica do estoque das pendências tributárias no Carf indica que é falsa a sua tese das "receitas não recorrentes". Nos três anos anteriores à mudança da lei — aquela de 2020, durante o governo que ele apoiava —, a Fazenda Nacional obteve êxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilhões.
Essa gente sabe que aquela estrovenga aprovada no governo Bolsonaro era uma aberração. Insiste no absurdo porque não faz diferença entre opor-se ao governo e opor-se ao país. A esmagadora maioria dos casos do Carf são de grandes devedores, de processos que remontam a bilhões. Mas sabem como é... Eles querem é cortar gastos. Afinal, para alguns potentados morais, o problema está na "gastança irresponsável" na área social.
Ontem, na Câmara, aprovou uma outra estrovenga, desonerando também a folha dos municípios. A própria Confederação Nacional de Municípios calcula que eles deixarão de recolher pelos menos R$ 7,2 bilhões. Como o texto é oriundo do Senado, vai ter de voltar àquela Casa, e o governo tentará derrubar o penduricalho bilionário.
Somadas as desonerações, se também esta segunda for aprovada, estamos falando em perda de arrecadação da ordem de R$ 17 bilhões. Querem apostar que os valentes que votaram contra a mudança da regra maluca do Carf vão, desta feita, apoiar "o benefício"?
A mesma turma que pede corte de gastos promove a queda brutal de receitas. Talvez se devesse declarar a ilegalidade do "povo". É isto! O dito-cujo passaria a ser ilegal, e então se poderia meter o facão nos gastos. O senador Rogério Marinho não precisaria chorar nunca mais. E também não teria mais de chamar um "conselho" de "tribunal".
Fonte: Reinaldo Azevedo
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