Proposta foi aprovada em dois turnos por 75 votos a 1, sem redução salarial, e segue para promulgação
Em uma sessão que entrou para a história das relações de trabalho no Brasil, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em dois turnos na mesma noite, com ampla maioria: 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno.
O único senador a votar contra a proposta foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que foi vice-presidente da República durante o governo de Jair Bolsonaro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não vota, conforme o regimento da Casa. O quórum mínimo exigido para aprovação de uma PEC é de 49 votos em cada turno — a proposta ultrapassou esse patamar com folga.
O que muda para o trabalhador
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece três mudanças principais:
Redução da jornada semanal: o limite constitucional cai de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer redução salarial.
Dois dias de descanso remunerado: a escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de folga — fica extinta. Passa a ser obrigatória a concessão de dois dias de repouso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Proibição de corte de salário: empregadores não poderão reduzir vencimentos em razão da diminuição da carga horária.
A proposta também mantém a jornada de até 8 horas diárias, com possibilidade de compensação de horas e de redução por acordo ou convenção coletiva. Uma lei complementar deverá definir regras específicas para micro e pequenas empresas.
Transição gradual em 14 meses
As novas regras não entram em vigor imediatamente. A implementação será feita em duas etapas, totalizando 14 meses de transição:
| Etapa | Prazo | Mudança |
|---|---|---|
| Primeira | 60 dias após a promulgação | Jornada cai para 42 horas semanais e passa a valer o direito a dois dias de descanso remunerado |
| Segunda | 12 meses após a primeira | Jornada cai definitivamente 40 hs |
Para trabalhadores com ensino superior que recebam acima de R$ 21,1 mil, a proposta prevê que não haja controle de jornada obrigatório. No caso de terceirizados do setor público, a redução dependerá de aditivo contratual, com prazo de adaptação de até 12 meses.
Reações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação e creditou a conquista à mobilização popular. "Tenho certeza que uma conquista como essa jamais será revogada porque foi uma conquista que saiu da rua e de um desejo histórico do povo trabalhador", afirmou. "É mais tempo para viver, descansar, estar com a família, acompanhar os filhos crescerem, cuidar de si e aproveitar a vida".
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também comemorou o resultado. "O fim da escala 6x1 é uma realidade! Coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro", declarou.
O autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), classificou a aprovação como a maior vitória trabalhista desde a CLT de 1943. "Garantimos uma redução de quatro horas e dobramos o tempo livre do trabalhador brasileiro. É uma vitória do povo", disse.
Próximos passos
Como a PEC foi aprovada sem alterações em relação ao texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio, não será necessária uma nova votação pelos deputados. A proposta segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
A expectativa de parlamentares favoráveis à medida é que a emenda constitucional seja promulgada até o dia 22 de outubro. Diferentemente dos projetos de lei, as PECs não dependem de sanção ou veto do presidente da República.
Após a promulgação, começam a contar os prazos para a implementação das mudanças. As empresas precisarão revisar escalas, turnos, controles de ponto e distribuição de equipes para se adaptarem às novas regras.
Confira abaixo como votaram os senadores nos dois turnos:
A favor (75): Todos os partidos com representação no Senado liberaram ou orientaram voto favorável, incluindo PT, PSD, MDB, PL, Republicanos, União Brasil, PP, PDT, PSB, Rede, Cidadania, Podemos e Novo.
Ausentes ou que não votaram: Sergio Moro (PL-PR) declarou presença mas não votou; Ciro Nogueira (PP-PI) ausente no 1º turno e votou "sim" no 2º; Dr. Hiran (PP-RR) votou "sim" no 1º turno e não votou no 2º; Márcio Bittar (PL-AC) e Rogério Marinho (PL-RN) estavam ausentes no 1º turno.
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